MAIORIDADE SÓ AOS 18

Aumenta a histeria de perseguição das propostas de redução da idade penal

Paulo Henrique Teles Fagundes*

            No Brasil, apesar do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - dizer que: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos relativos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”, mais de 20 milhões de crianças continuam sem acesso à educação e cerca de 3 milhões continuam sendo exploradas no trabalho infantil .
            Atualmente tramitam no Congresso Nacional várias propostas de Emenda à Constituição que objetivam reduzir a idade penal. Estas proposições começaram por pretender reduzir de 18 para 16 anos, hoje, quanto mais distantes estamos de uma sociedade fraterna e solidária, onde se destrói cada vez mais as relações inter-pessoais na sociedade, pasmem ! Já há propostas que sugerem a diminuição da idade penal para 12, ou 11 anos, ou seja, num ato infracional praticado por uma criança com pouco mais de 10 anos de idade, seria ela encaminhada ao presídio.
            Por certo estas pretensões de rebaixamento da idade penal são inconstitucionais, haja vista que o preceito constitucional que estabelece a inimputabilidade dos menores de 18 anos é cláusula pétrea da Constituição, não podendo, assim, ser modificada, se não por outra Assembléia Constituinte; entretanto, não objetivo ocupar este espaço para falar sobre regras de hierarquia das normas legais, mas, sim, chamar a atenção para a omissão da sociedade no respeito à infância. Esta passividade nos conduz, irracionalmente, para a barbárie.
            Cuidar e educar as crianças e jovens não é somente tarefa da família, mas, também, do Estado e da sociedade; o ECA prevê a responsabilidade de todos na proteção da criança. Quando vimos uma legião de meninos e meninas perambulando pelas ruas, cheirando cola, vendendo bugigangas, quando não o próprio corpo; cremos num cenário de violência e aumento da criminalidade, entretanto, a maior vítima desta situação é a própria criança. No Brasil existem mais de 20 milhões de crianças, ou seja, mais de 30 % delas, vivendo em famílias cuja renda familiar que um salário mínimo por mês; além de sermos os campeões em matéria de prostituição infantil.
            Ninguém nasce mendigo, nem viciado, muito menos criminoso; ao deparamos com uma criança nestas condições, não podemos, hipocritamente, virarmos as costas. É certo que todos falharam com ela; a culpa não é só da sua família, na maioria das vezes, totalmente destruída pelas mazelas da miséria, mas, primordialmente, do Estado, que deixou de cumprir suas obrigações, entrando ai a nossa responsabilidade, ao assistirmos inerte este quadro de abandono; bem se vê que o embrutecimento da sociedade brasileira, constatado pelo Relator Especial sobre a Tortura da Comissão de Direitos Humanos da ONU, vem nos levando a um quadro de permissividade com a exclusão social e com extermínio daqueles que vivem a margem, tanto é assim, que este quadro de meninos e meninas perambulando pelas ruas, não nos choca com a mesma intensidade de antes, ao contrário, chega alimentar institutos primitivos de violência e encarceramento destas crianças, sendo que alguns da dita classe média chegam a pensar em inconfessáveis desejos de extermínio.
            Imaginam os que pretendem a redução da idade penal, que esta irá propiciar a diminuição da delinqüência infantil, sendo isto uma grande tolice; esquecem o preceito sócio educativo das sanções previstas aos adolescentes. Como estas medidas não atingiriam seus filhos, querem o retrocesso do Estado, pretendem somente a vingança punitiva (“olho por olho, dente por dente”), inibindo, assim, qualquer possibilidade de recuperação destas crianças.
            Curioso que estes seguidores do movimento da Lei e da ordem, se calam quando as vítimas são os excluídos; ou seja, querem retirar das ruas os meninos e meninas em situação de abandono, com o encarceramento, quando o extermínio destas crianças, mas não pensam em fazer valer a lei que responsabiliza todos pelo cuidado com as crianças e adolescentes. No relatório da visita do observador da ONU para constatar a prática da tortura entre nós, foram feitas graves denúncias de violações aos direitos das crianças e adolescentes, por exemplo: “(...) Um menino de 13 anos teria sido torturado pelo diretor de disciplina do Instituto Padre Severino e um guarda no final de julho de 2000. Eles teriam contado até três e batido simultaneamente nos seus ouvidos. O guarda teria socado o menino com um anel de prata, deixando cicatrizes na boca e na cabeça. Por ocasião da entrevista com o Relator Especial, em 29 de agosto de 2000, ainda se viam marcas compatíveis com seu relato.”. Passados alguns anos da divulgação do Relatório não se ouviu uma palavra conclamando o Estado a assumir suas responsabilidades, punindo os transgressores e indenizando a vítima, isto por uma única razão: os atingidos pela violência do Estado não eram os filhos das classes média ou alta!
            Os defensores da diminuição da idade penal, são os mesmos que defendem a pena de morte; por razões de classe, querem colocar na cadeia as crianças e adolescentes filhos da miséria, aquele que quando nos incomoda na rua, viramos a cara e achincalhamos; mas não falam em prender os jovens da burguesia, que por vezes praticam furtos para alimentarem o consumo de drogas, ou mesmo mutilam e matam em brigas irracionais. Para estes querem compreensão e tratamento psicológico, para os meninos e meninas de rua querem a cadeia, ou quiçá o extermínio.
            É preciso que a sociedade deixe de ser omissa e hipócrita, refletindo para onde estamos caminhando; a solução para a criminalidade não virá com a perseguição dos excluídos, não podemos admitir, passivamente, o retrocesso a um Estado persecutório que persegue e destrói aqueles que incomodam, no caso em questão os filhos da miséria.

* O autor (Paulo Henrique) é advogado formado pela Universidade Federal Fluminense.